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Que mecanismo de arrecadação o regulamento pode utilizar para facilitar o pagamento de tributos pelas microempresas e empresas de pequeno porte?
Legislação Geral de GO
Que mecanismo de arrecadação o regulamento pode utilizar para facilitar o pagamento de tributos pelas microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
Pode utilizar sistemas de pagamento de tributos por estimativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O regulamento estabelecerá tratamento tributário diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando as exigências quanto ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias, de forma a reduzí-las ao mínimo possível, utilizando-se, inclusive, de sistemas de pagamento de tributos por estimativa.
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