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Quem é competente para realizar a fiscalização direta dos tributos estaduais segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quem é competente para realizar a fiscalização direta dos tributos estaduais segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O Código Tributário do Estado de Goiás atribui a competência pela fiscalização direta dos tributos estaduais aos agentes do Fisco da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - A fiscalização direta dos tributos estaduais compete aos agentes do Fisco da Secretaria da Fazenda, que, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao sujeito passivo documento de identidade funcional.
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