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Que documento os agentes do Fisco devem exibir obrigatoriamente ao sujeito passivo durante a fiscalização?
Legislação Geral de GO
Que documento os agentes do Fisco devem exibir obrigatoriamente ao sujeito passivo durante a fiscalização?
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Resposta
Os agentes do Fisco devem exibir obrigatoriamente ao sujeito passivo o documento de identidade funcional durante o exercício de suas funções de fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - A fiscalização direta dos tributos estaduais compete aos agentes do Fisco da Secretaria da Fazenda, que, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao sujeito passivo documento de identidade funcional.
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