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Qual órgão tem a coordenação da atividade de fiscalização segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual órgão tem a coordenação da atividade de fiscalização segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A coordenação da atividade de fiscalização compete ao órgão de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A coordenação da atividade de fiscalização compete ao órgão de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, a que caberá orientar em todo o Estado a aplicação das normas tributárias, dar-lhes interpretação, integração e expedir os atos necessários ao esclarecimento dessa atividade.
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