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Que atribuição cabe ao órgão de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda quanto à aplicação das normas tributárias em todo o Estado?
Legislação Geral de GO
Que atribuição cabe ao órgão de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda quanto à aplicação das normas tributárias em todo o Estado?
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Resposta
Cabe ao órgão de Administração Tributária orientar em todo o Estado a aplicação das normas tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A coordenação da atividade de fiscalização compete ao órgão de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, a que caberá orientar em todo o Estado a aplicação das normas tributárias, dar-lhes interpretação, integração e expedir os atos necessários ao esclarecimento dessa atividade.
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