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Qual competência do órgão de Administração Tributária refere‑se à interpretação das normas tributárias?
Legislação Geral de GO
Qual competência do órgão de Administração Tributária refere‑se à interpretação das normas tributárias?
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Resposta
O órgão tem a competência de dar interpretação às normas tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A coordenação da atividade de fiscalização compete ao órgão de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, a que caberá orientar em todo o Estado a aplicação das normas tributárias, dar-lhes interpretação, integração e expedir os atos necessários ao esclarecimento dessa atividade.
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