Flashcard FC515774
Que função do órgão de Administração Tributária diz respeito à integração das normas tributárias?
Legislação Geral de GO
Que função do órgão de Administração Tributária diz respeito à integração das normas tributárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O órgão deve dar integração às normas tributárias, promovendo a articulação entre regras aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A coordenação da atividade de fiscalização compete ao órgão de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, a que caberá orientar em todo o Estado a aplicação das normas tributárias, dar-lhes interpretação, integração e expedir os atos necessários ao esclarecimento dessa atividade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em