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Que providência o órgão de Administração Tributária deve adotar para esclarecer a atividade de fiscalização?
Legislação Geral de GO
Que providência o órgão de Administração Tributária deve adotar para esclarecer a atividade de fiscalização?
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Resposta
O órgão deve expedir os atos necessários ao esclarecimento da atividade de fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A coordenação da atividade de fiscalização compete ao órgão de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, a que caberá orientar em todo o Estado a aplicação das normas tributárias, dar-lhes interpretação, integração e expedir os atos necessários ao esclarecimento dessa atividade.
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