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Qual medida administrativa o Código Tributário do Estado de Goiás prevê aplicar ao sujeito passivo que repetidamente infrinja normas tributárias?
Legislação Geral de GO
Qual medida administrativa o Código Tributário do Estado de Goiás prevê aplicar ao sujeito passivo que repetidamente infrinja normas tributárias?
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Resposta
A submissão a um sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O sujeito passivo que repetidamente infringir as normas deste Código poderá ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação.
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