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Que instrumento disciplinará o sistema especial previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que instrumento disciplinará o sistema especial previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O regulamento. As regras, procedimentos e demais exigências do sistema especial serão estabelecidos por ato regulamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - O sistema especial de que trata o artigo anterior será disciplinado conforme dispuser o regulamento.
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