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Quem é obrigado a sujeitar-se à fiscalização tributária no Código Tributário do Estado de Goiás em relação a mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos ou outr
Legislação Geral de GO
Quem é obrigado a sujeitar-se à fiscalização tributária no Código Tributário do Estado de Goiás em relação a mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos ou outros objetos de interesse fiscal?
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Resposta
O sujeito passivo da obrigação tributária e as demais pessoas, físicas ou jurídicas, quando atuarem como depositárias, transportadoras, detentoras ou possuidoras desses bens ou documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O sujeito passivo da obrigação tributária bem como as demais pessoas, físicas ou jurídicas, quando depositárias, transportadoras, detentoras, possuidoras de mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos ou outros objetos de interesse fiscal, são obrigadas a sujeitar-se à fiscalização.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos usuários de serviços de transporte e de comunicação.
§ 2º - O condutor de veículo que transportar mercadorias é obrigado a submetê-las à fiscalização exercida pelo Fisco Estadual, atendendo à ordem de parada determinada pela autoridade fiscal e, independentemente de ordem, sujeitá-las à vistoria realizada nos postos de fiscalização.
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