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Quais tipos de bens e documentos são considerados de interesse fiscal e obrigam à sujeição à fiscalização tributária estadual?
Legislação Geral de GO
Quais tipos de bens e documentos são considerados de interesse fiscal e obrigam à sujeição à fiscalização tributária estadual?
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Resposta
São considerados de interesse fiscal as mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e outros objetos que tenham relevância para a determinação ou fiscalização do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O sujeito passivo da obrigação tributária bem como as demais pessoas, físicas ou jurídicas, quando depositárias, transportadoras, detentoras, possuidoras de mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos ou outros objetos de interesse fiscal, são obrigadas a sujeitar-se à fiscalização.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos usuários de serviços de transporte e de comunicação.
§ 2º - O condutor de veículo que transportar mercadorias é obrigado a submetê-las à fiscalização exercida pelo Fisco Estadual, atendendo à ordem de parada determinada pela autoridade fiscal e, independentemente de ordem, sujeitá-las à vistoria realizada nos postos de fiscalização.
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