Flashcard FC515781
Os usuários de serviços de transporte e de comunicação estão obrigados a sujeitar-se à fiscalização tributária estadual?
Legislação Geral de GO
Os usuários de serviços de transporte e de comunicação estão obrigados a sujeitar-se à fiscalização tributária estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A obrigação de sujeitar-se à fiscalização aplica-se também aos usuários de serviços de transporte e de comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O sujeito passivo da obrigação tributária bem como as demais pessoas, físicas ou jurídicas, quando depositárias, transportadoras, detentoras, possuidoras de mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos ou outros objetos de interesse fiscal, são obrigadas a sujeitar-se à fiscalização.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos usuários de serviços de transporte e de comunicação.
§ 2º - O condutor de veículo que transportar mercadorias é obrigado a submetê-las à fiscalização exercida pelo Fisco Estadual, atendendo à ordem de parada determinada pela autoridade fiscal e, independentemente de ordem, sujeitá-las à vistoria realizada nos postos de fiscalização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em