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Que obrigação impõe-se ao condutor de veículo que transportar mercadorias quando a autoridade fiscal determina ordem de parada?
Legislação Geral de GO
Que obrigação impõe-se ao condutor de veículo que transportar mercadorias quando a autoridade fiscal determina ordem de parada?
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Resposta
O condutor deve atender à ordem de parada determinada pela autoridade fiscal, obedecendo à determinação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O sujeito passivo da obrigação tributária bem como as demais pessoas, físicas ou jurídicas, quando depositárias, transportadoras, detentoras, possuidoras de mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos ou outros objetos de interesse fiscal, são obrigadas a sujeitar-se à fiscalização.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos usuários de serviços de transporte e de comunicação.
§ 2º - O condutor de veículo que transportar mercadorias é obrigado a submetê-las à fiscalização exercida pelo Fisco Estadual, atendendo à ordem de parada determinada pela autoridade fiscal e, independentemente de ordem, sujeitá-las à vistoria realizada nos postos de fiscalização.
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