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Qual dever o condutor de veículo que transportar mercadorias tem em relação à vistoria nos postos de fiscalização, mesmo sem ordem da autoridade fiscal?
Legislação Geral de GO
Qual dever o condutor de veículo que transportar mercadorias tem em relação à vistoria nos postos de fiscalização, mesmo sem ordem da autoridade fiscal?
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Resposta
O condutor é obrigado a submeter as mercadorias à vistoria realizada nos postos de fiscalização, independentemente de ordem da autoridade fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O sujeito passivo da obrigação tributária bem como as demais pessoas, físicas ou jurídicas, quando depositárias, transportadoras, detentoras, possuidoras de mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos ou outros objetos de interesse fiscal, são obrigadas a sujeitar-se à fiscalização.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos usuários de serviços de transporte e de comunicação.
§ 2º - O condutor de veículo que transportar mercadorias é obrigado a submetê-las à fiscalização exercida pelo Fisco Estadual, atendendo à ordem de parada determinada pela autoridade fiscal e, independentemente de ordem, sujeitá-las à vistoria realizada nos postos de fiscalização.
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