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Que disposições legais não têm aplicação para efeitos da legislação tributária segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que disposições legais não têm aplicação para efeitos da legislação tributária segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Não têm aplicação quaisquer disposições legais que excluam ou limitem o direito de a Administração Tributária examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, nem as que afastem a obrigação de exibição por parte dos sujeitos passivos e demais pessoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos sujeitos passivos e demais pessoas indicadas no artigo anterior, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos registros neles efetuados, bem como os demais documentos de interesse fiscal, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes dos atos, fatos ou negócios a que se refiram.
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