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Qual é o procedimento formal exigido para que o Fisco Estadual solicite a apresentação de mercadorias, livros, documentos, programas ou arquivos magnéticos?
Legislação Geral de GO
Qual é o procedimento formal exigido para que o Fisco Estadual solicite a apresentação de mercadorias, livros, documentos, programas ou arquivos magnéticos?
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Resposta
A apresentação deve ser exigida mediante notificação dirigida ao contribuinte ou responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Sem prejuízo de outras atribuições e competências funcionais, o Fisco Estadual poderá:
I - fazer parar veículos em trânsito pelo território do Estado, inclusive apor lacres na carga que estes transportarem;
II - exigir a apresentação de mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e outros objetos de interesse da fiscalização, mediante notificação;
III - apreender mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e outros objetos, com a finalidade de comprovar infrações à legislação tributária ou para efeito de instruir o processo administrativo tributário;
IV - lacrar os móveis, gavetas ou compartimentos onde, presumivelmente, estejam guardados livros, documentos, programas, arquivos ou outros objetos de interesse da fiscalização.
§ 1º - Caracteriza recusa ou embaraço à fiscalização, o não atendimento, por parte do contribuinte ou qualquer pessoa sujeita à fiscalização, de notificação expedida pelo agente do Fisco, para cumprimento da exigência de que trata o inciso II do "caput" deste artigo.
§ 2º - Repetir-se-á quantas vezes se fizerem necessárias, no caso de descumprimento, a notificação referida no parágrafo anterior, sujeitando-se o infrator, para cada uma delas, a nova exigência da multa.
§ 3º - Na hipótese dos parágrafos anteriores, o agente do Fisco solicitará, de imediato, à autoridade administrativa a quem estiver subordinado, providências junto à Procuradoria-Geral do Estado ou ao Ministério Público, para que se faça a busca e apreensão judicial.
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