Flashcard FC515808
As autoridades judiciais estão obrigadas ao exercício da fiscalização indireta?
Legislação Geral de GO
As autoridades judiciais estão obrigadas ao exercício da fiscalização indireta?
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Resposta
Sim. As autoridades judiciais estão obrigadas ao exercício da fiscalização indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - São obrigados ao exercício da fiscalização indireta as autoridades judiciais, a junta Comercial e os demais órgãos da administração direta e indireta.
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