Flashcard FC515821
Que obrigação quanto ao cadastro impõe o Código Tributário do Estado de Goiás aos contribuintes de tributos estaduais?
Legislação Geral de GO
Que obrigação quanto ao cadastro impõe o Código Tributário do Estado de Goiás aos contribuintes de tributos estaduais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Obrigação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para identificação fiscal perante a Administração Tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Os contribuintes dos tributos estaduais sujeitam-se à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e à prestação de informações exigidas pela Administração Tributária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em