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Que dever de informação exige o Código Tributário do Estado de Goiás dos contribuintes de tributos estaduais?
Legislação Geral de GO
Que dever de informação exige o Código Tributário do Estado de Goiás dos contribuintes de tributos estaduais?
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Resposta
Obrigação de prestar as informações solicitadas pela Administração Tributária, para fins de fiscalização, controle e atuação administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Os contribuintes dos tributos estaduais sujeitam-se à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e à prestação de informações exigidas pela Administração Tributária.
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