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Que exigência normativa deve orientar o procedimento de inscrição tributária no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que exigência normativa deve orientar o procedimento de inscrição tributária no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O procedimento deve observar as normas estabelecidas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A inscrição deverá ser feita perante o órgão competente da Secretaria da Fazenda, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento.
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