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A inscrição tributária é obrigatória ou facultativa segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
A inscrição tributária é obrigatória ou facultativa segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Obrigatória. O Código Tributário do Estado de Goiás exige que a inscrição seja efetuada perante o órgão competente da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A inscrição deverá ser feita perante o órgão competente da Secretaria da Fazenda, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento.
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