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Que obrigação o contribuinte tem quanto à alteração de seus dados cadastrais perante a Secretaria da Fazenda?
Legislação Geral de GO
Que obrigação o contribuinte tem quanto à alteração de seus dados cadastrais perante a Secretaria da Fazenda?
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Resposta
Deve comunicar à Secretaria da Fazenda qualquer alteração de seus dados cadastrais, observando os prazos e condições regulamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O contribuinte deve comunicar à Secretaria da Fazenda, observados os prazos e condições regulamentares, qualquer alteração de dados cadastrais, bem como a paralisação temporária e o encerramento da atividade econômica exercida.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao sócio que se retira da sociedade.
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