Flashcard FC515827
Que dever de comunicação incumbe ao contribuinte em caso de paralisação temporária da atividade econômica?
Legislação Geral de GO
Que dever de comunicação incumbe ao contribuinte em caso de paralisação temporária da atividade econômica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve comunicar à Secretaria da Fazenda a paralisação temporária da atividade econômica exercida, observando os prazos e condições regulamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O contribuinte deve comunicar à Secretaria da Fazenda, observados os prazos e condições regulamentares, qualquer alteração de dados cadastrais, bem como a paralisação temporária e o encerramento da atividade econômica exercida.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao sócio que se retira da sociedade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em