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Que requisitos procedimentais devem ser observados nas comunicações de alteração cadastral, paralisação temporária ou encerramento de atividade econômica?
Legislação Geral de GO
Que requisitos procedimentais devem ser observados nas comunicações de alteração cadastral, paralisação temporária ou encerramento de atividade econômica?
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Resposta
Devem ser observados os prazos e condições regulamentares estabelecidos pela Secretaria da Fazenda para efetivar tais comunicações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O contribuinte deve comunicar à Secretaria da Fazenda, observados os prazos e condições regulamentares, qualquer alteração de dados cadastrais, bem como a paralisação temporária e o encerramento da atividade econômica exercida.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao sócio que se retira da sociedade.
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