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A aplicação da suspensão de ofício da inscrição exclui a adoção de outras medidas legais pelo fisco conforme o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
A aplicação da suspensão de ofício da inscrição exclui a adoção de outras medidas legais pelo fisco conforme o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Não. A suspensão é aplicada sem prejuízo das medidas legais cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Será suspensa de ofício, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a inscrição da pessoa que:
I - não comunicar, no prazo estabelecido, a paralisação temporária, ou sua reativação, ou o encerramento das atividades;
II - não for localizada no endereço constante de sua ficha cadastral.
Parágrafo único - A suspensão de que trata este artigo poderá ser regularizada desde que o contribuinte proceda ao pagamento da multa exigida e apresente todos os livros e documentos necessários à fiscalização.
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