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No Código Tributário do Estado de Goiás, como se configura a situação cadastral irregular quando o contribuinte não possui inscrição no cadastro estadual?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, como se configura a situação cadastral irregular quando o contribuinte não possui inscrição no cadastro estadual?
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Resposta
A situação cadastral irregular ocorre quando o contribuinte não está inscrito no cadastro estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Para os efeitos deste Código, considera-se em situação cadastral irregular o contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou que estiver com sua inscrição cadastral suspensa, ainda que a seu pedido.
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