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Que valor integra o crédito tributário como o montante principal no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que valor integra o crédito tributário como o montante principal no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O tributo devido constitui o montante principal do crédito tributário, correspondendo ao valor do imposto exigido do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Para os efeitos deste Código, consideram-se crédito tributário os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente.
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