Flashcard FC515838
Que espécie de penalidade integra o crédito tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que espécie de penalidade integra o crédito tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A multa integra o crédito tributário, abrangendo inclusive a multa de caráter moratório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Para os efeitos deste Código, consideram-se crédito tributário os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em