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Que mecanismo de recomposição monetária integra o crédito tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que mecanismo de recomposição monetária integra o crédito tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A atualização monetária correspondente integra o crédito tributário, garantindo a recomposição do valor em função da inflação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Para os efeitos deste Código, consideram-se crédito tributário os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente.
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