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Segundo o Código Tributário do Estado de Goiás, as circunstâncias que alteram a extensão ou os efeitos do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem?
Legislação Geral de GO
Segundo o Código Tributário do Estado de Goiás, as circunstâncias que alteram a extensão ou os efeitos do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem?
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Resposta
Não. A modificação da extensão ou dos efeitos do crédito tributário não afeta a obrigação tributária originária; a obrigação permanece mesmo havendo alteração no crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão e seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
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