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As alterações nas garantias ou nos privilégios atribuídos ao crédito tributário prejudicam a obrigação tributária que deu origem a esse crédito?
Legislação Geral de GO
As alterações nas garantias ou nos privilégios atribuídos ao crédito tributário prejudicam a obrigação tributária que deu origem a esse crédito?
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Resposta
Não. A alteração das garantias ou dos privilégios vinculados ao crédito tributário não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão e seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
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