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Em que situações o crédito tributário regularmente constituído pode ser modificado, extinto, ter sua exigibilidade suspensa ou ser excluído?
Legislação Geral de GO
Em que situações o crédito tributário regularmente constituído pode ser modificado, extinto, ter sua exigibilidade suspensa ou ser excluído?
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Resposta
O Código Tributário do Estado de Goiás prevê que tais atos só podem ocorrer somente nas hipóteses previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
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