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Qual é a consequência funcional para quem dispensar, fora das hipóteses legais, a exigibilidade do crédito tributário ou as respectivas garantias?
Legislação Geral de GO
Qual é a consequência funcional para quem dispensar, fora das hipóteses legais, a exigibilidade do crédito tributário ou as respectivas garantias?
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Resposta
O agente fica sujeito à responsabilidade funcional, nos termos previstos na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
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