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Quem tem competência privativa para constituir o crédito tributário por lançamento segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quem tem competência privativa para constituir o crédito tributário por lançamento segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A competência privativa é da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário por meio do lançamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
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