Flashcard FC515850
No contexto do lançamento previsto no Código Tributário do Estado de Goiás, que ação identifica quem é responsável pelo pagamento do tributo?
Legislação Geral de GO
No contexto do lançamento previsto no Código Tributário do Estado de Goiás, que ação identifica quem é responsável pelo pagamento do tributo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O lançamento envolve a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em