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No contexto do lançamento previsto no Código Tributário do Estado de Goiás, que providência o procedimento pode propor quando couber em razão de infrações tributárias?
Legislação Geral de GO
No contexto do lançamento previsto no Código Tributário do Estado de Goiás, que providência o procedimento pode propor quando couber em razão de infrações tributárias?
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Resposta
O lançamento pode propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
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