Flashcard FC515853
Qual é a consequência funcional prevista para o agente que deixar de praticar a atividade de lançamento prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual é a consequência funcional prevista para o agente que deixar de praticar a atividade de lançamento prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A omissão na realização do lançamento acarreta responsabilidade funcional do agente responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em