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A que data o lançamento tributário, segundo o Código Tributário do Estado de Goiás, se reporta?
Legislação Geral de GO
A que data o lançamento tributário, segundo o Código Tributário do Estado de Goiás, se reporta?
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Resposta
O lançamento é efetuado com referência à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
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