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Qual lei rege o lançamento tributário quando a norma aplicável for modificada ou revogada posteriormente, segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual lei rege o lançamento tributário quando a norma aplicável for modificada ou revogada posteriormente, segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O lançamento é regido pela lei vigente à data do fato gerador, prevalecendo essa lei mesmo que venha a ser posteriormente modificada ou revogada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
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