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A ausência de lançamento exonera o sujeito passivo do pagamento de tributos ou multas no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
A ausência de lançamento exonera o sujeito passivo do pagamento de tributos ou multas no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Não. A lei estabelece que a falta de lançamento não desobriga o sujeito passivo do pagamento de tributos ou multas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - A falta do lançamento não desobriga o sujeito passivo do pagamento de tributos ou multas e os erros ou omissões nele contidos não aproveitam àqueles.
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