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Erros ou omissões no lançamento beneficiam o sujeito passivo do tributo no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Erros ou omissões no lançamento beneficiam o sujeito passivo do tributo no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Não. A lei prevê que os erros ou omissões no lançamento não aproveitam ao sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - A falta do lançamento não desobriga o sujeito passivo do pagamento de tributos ou multas e os erros ou omissões nele contidos não aproveitam àqueles.
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