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Que tipo de norma deve orientar a formalização do lançamento tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que tipo de norma deve orientar a formalização do lançamento tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A formalização do lançamento tributário deve obedecer a uma lei processual específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A formalização do lançamento obedecerá ao disposto em lei processual específica.
Parágrafo único - O lançamento poderá incluir o sujeito passivo solidário no cumprimento da obrigação tributária.
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