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Quem pode ser incluído pelo lançamento no cumprimento da obrigação tributária no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quem pode ser incluído pelo lançamento no cumprimento da obrigação tributária no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Pode ser incluído o sujeito passivo solidário no cumprimento da obrigação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A formalização do lançamento obedecerá ao disposto em lei processual específica.
Parágrafo único - O lançamento poderá incluir o sujeito passivo solidário no cumprimento da obrigação tributária.
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