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Quem é o sujeito responsável por efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quem é o sujeito responsável por efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O pagamento antecipado deve ser efetuado pelo sujeito passivo, ou seja, pelo contribuinte ou responsável tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - O pagamento antecipado do crédito tributário, efetuado pelo sujeito passivo condiciona-se à ulterior homologação da autoridade fiscal.
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