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Que ato da autoridade fiscal é exigido para que o pagamento antecipado do crédito tributário produza efeitos definitivos?
Legislação Geral de GO
Que ato da autoridade fiscal é exigido para que o pagamento antecipado do crédito tributário produza efeitos definitivos?
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Resposta
É exigida a homologação posterior pela autoridade fiscal para que o pagamento antecipado tenha efeitos definitivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - O pagamento antecipado do crédito tributário, efetuado pelo sujeito passivo condiciona-se à ulterior homologação da autoridade fiscal.
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