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Que forma de extinção do crédito tributário resulta da quitação da obrigação pelo contribuinte?
Legislação Geral de GO
Que forma de extinção do crédito tributário resulta da quitação da obrigação pelo contribuinte?
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Resposta
A quitação do débito mediante pagamento; o crédito tributário extingue‑se com o pagamento do valor devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Extingue o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição,
VI - a decadência;
VII - a decisão administrativa irreformável;
VIII - a decisão judicial passada em julgado;
IX - a conversão em renda do depósito consignado.
Parágrafo único - Entende-se como irreformável, na esfera administrativa, a decisão definitiva que não possa mais ser objeto de ação anulatória.
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