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Que forma de extinção do crédito tributário resulta de acordo homologado entre a Administração Tributária e o contribuinte para solucionar litígio?
Legislação Geral de GO
Que forma de extinção do crédito tributário resulta de acordo homologado entre a Administração Tributária e o contribuinte para solucionar litígio?
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Resposta
A transação; o crédito extingue‑se por acordo entre as partes que compõe o débito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Extingue o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição,
VI - a decadência;
VII - a decisão administrativa irreformável;
VIII - a decisão judicial passada em julgado;
IX - a conversão em renda do depósito consignado.
Parágrafo único - Entende-se como irreformável, na esfera administrativa, a decisão definitiva que não possa mais ser objeto de ação anulatória.
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