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Que forma de extinção do crédito tributário consiste no perdão total ou parcial do débito por ato da autoridade competente?
Legislação Geral de GO
Que forma de extinção do crédito tributário consiste no perdão total ou parcial do débito por ato da autoridade competente?
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Resposta
A remissão; ocorre quando há perdão, total ou parcial, do débito por ato da autoridade tributária competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Extingue o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição,
VI - a decadência;
VII - a decisão administrativa irreformável;
VIII - a decisão judicial passada em julgado;
IX - a conversão em renda do depósito consignado.
Parágrafo único - Entende-se como irreformável, na esfera administrativa, a decisão definitiva que não possa mais ser objeto de ação anulatória.
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