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Que forma de extinção do crédito tributário resulta de decisão administrativa definitiva que não admite mais revisão?
Legislação Geral de GO
Que forma de extinção do crédito tributário resulta de decisão administrativa definitiva que não admite mais revisão?
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Resposta
A extinção por decisão administrativa irreformável; o crédito extingue‑se quando há decisão administrativa definitiva que não pode mais ser modificada administrativamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Extingue o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição,
VI - a decadência;
VII - a decisão administrativa irreformável;
VIII - a decisão judicial passada em julgado;
IX - a conversão em renda do depósito consignado.
Parágrafo único - Entende-se como irreformável, na esfera administrativa, a decisão definitiva que não possa mais ser objeto de ação anulatória.
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